Legislações
Decreto n° 2243/2022
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 20 de setembro de 2022
Dispõe sobre medidas de proteção a vida, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, mantém obrigatório o uso de máscaras de proteção facial apenas nos serviços de saúde no âmbito do município de Nova Era - MG e dá outras providências.
