Lei n° 2212/2022

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 21 de outubro de 2022

“Altera o preâmbulo e dispositivo da Lei N.o 2.207, de 26 de agosto de 2022, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos ‘Creche Lar de Jesus’, nos termos da Lei Federal N.o 13.019/2014, e dá outras providências”.