Lei n° 2219/2022

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de novembro de 2022

Institui diretrizes para a Política Pública Absorvendo Bem-estar, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos no município de Nova Era - MG, e dá outras providências como especifica.