Lei n° 2223/2023

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de janeiro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social às entidades que menciona, com fundamento na Lei Federal N.o 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Federal N.o 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Complementar Federal N.°101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município de Nova Era – MG, e dá outras providências.