Lei n° 2224/2023

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de janeiro de 2023

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO SOBRE A REDUÇÃO DE VAGAS E CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ERA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL No 1.560/2002, REVOGANDO AS LEIS 1656/2005 E 1902/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.