Lei n° 2264/2023

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de maio de 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS (BAIRRO SANTA MARIA, PRAIA GRANDE, CENTRO, CENTENÁRIO, BOM SOSSEGO E NOVA VILA)