Lei n° 2276/2023

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 1 de agosto de 2023

Institui, no âmbito do Município de Nova Era,Estado de Minas Gerais, o reconhecimento da fibromialgia como deficiência e garante prioridade de atendimento aos portadores de fibromialgia, e dá outras providências