Lei n° 1755/2008

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 1 de dezembro de 2008

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 1528/2001, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE NOVA ERA.