Decreto Contábil n° 0247/2023

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Categoria: Decretos Contábeis
Data de Publicação: 11 de outubro de 2023

A Lei Municipal nº 2216/2022 , em seu artigo 7º , inciso II , que autoriza a abertura de créditos adicionais nas dotações orçamentárias , por excesso de arrecadação apurado no exercício .