Lei n° 1740/2008

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de junho de 2008

ALTERA LEI Nº. 986, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO, DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.