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Legislações

Decreto n° 2443/2024



Categoria: Decretos
Data de Publicação: 16 de julho de 2024

Altera o Art. 3º do Decreto N°. 1.987, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação do comitê municipal de enfrentamento das Arboviroses (dengue, zika, chikungunya e febre amarela).



Decreto nº 2443/2024
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