Legislações
Decreto Contábil n° 0155/2024
Categoria: Decretos Contábeis
Data de Publicação: 13 de agosto de 2024
O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2302 / 2023 CONSIDERANDO: Necessidade de cobrir gastos com a dotação abaixo relacionada usando o recurso de excesso de arrecadação, conforme autorização da Lei Orçamentária
