Decreto n° 2048/2019

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 3 de maio de 2019

DECLARA DESNECESSIDADE DE CARGO PÚBLICO A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, especialmente atendendo o disposto no art. 52, da Lei Orgânica Municipal e artigo 84, inciso lV, da Constituição Federal de 1988, CONSIDERANDO que a divida do Estado de Minas Gerais para com o Município no que tange aos repasses constitucionais referente só ao FUNDEB ultrapassam a quantia de R$ 2.200.000,00