Lei n° 1650/2005

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 21 de março de 2005

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1646/2004, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .