LEI Nº 2.453/2026

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração
Data de Publicação: 6 de maio de 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E EMPODERAMENTO FEMININO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.