DECRETO Nº 2.616/2026

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Categoria: Decretos
Secretaria: Administração
Data de Publicação: 9 de junho de 2026

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.453 de 09 de junho de 2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no âmbito do Município de Nova Era, e dá outras providências.