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Legislações

DECRETO CONTÁBIL Nº 0064/2026



Categoria: Decretos Contábeis
Secretaria: Fazenda
Data de Publicação: 24 de junho de 2026

Necessidade de cobrir gastos com as dotações abaixo relacionadas, usando o recurso de superavit financeiro



DECRETO CONTÁBIL Nº 0064/2026
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