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Legislações

DECRETO CONTÁBIL Nº 0068/2026



Categoria: Decretos Contábeis
Secretaria: Fazenda
Data de Publicação: 1 de julho de 2026

Necessidade de cobrir gastos nas dotações abaixo relacionadas usando o superavit financeiro apurado em 31/12. 



DECRETO CONTÁBIL Nº 0068/2026
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