Legislações
DECRETO Nº 2.626/2026
Categoria: Decretos
Secretaria: Administração
Data de Publicação: 29 de julho de 2026
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem, área destinada à regularização de acesso viário entre o bairro Armazém e o CDI, no Município de Nova Era/MG, e dá outras providências.
