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Legislações

DECRETO Nº 2.626/2026



Categoria: Decretos
Secretaria: Administração
Data de Publicação: 29 de julho de 2026

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem, área destinada à regularização de acesso viário entre o bairro Armazém e o CDI, no Município de Nova Era/MG, e dá outras providências.



DECRETO Nº 2.626/2026
Publicado em 29/07/26
Formato: application/pdf
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