DECRETO CONTÁBIL Nº 0069/2026

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Categoria: Decretos Contábeis
Secretaria: Fazenda
Data de Publicação: 3 de julho de 2026

A Lei Municipal n° 2.414/2025, em seu artigo 7° inciso II, que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.

* Decreto retificado em 17/08/2026 (publicado no DOM)