Legislações
DECRETO CONTÁBIL Nº 0107/2026
Categoria: Decretos Contábeis
Secretaria: Fazenda
Data de Publicação: 24 de setembro de 2026
Necessidade de cobrir despesas com as dotações abaixo relacionadas usando o recurso de anulação de dotação orçamentária
Retificado em 10/06/2026
