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Legislações

Lei n° 1542/2002



Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 27 de junho de 2002

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



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Anexo_1542_2002-part_1.PDF
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Lei n° 1542/2002
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