Decreto n° 1439/2006

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 30 de janeiro de 2006

DECRETO Nº 1439/2006 - DISPÕE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE EXPEDIENTE A SER COBRADA PARA LANÇAMENTO E PORTE DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E ALTERA DISPOSIÇÃO DO DECRETO 810 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.