Decreto n° 1459/2006

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 25 de outubro de 2006

DECRETO Nº 1459/2006 - ESTABELECE NORMAS PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA A ATIVIDADE DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, NAS MODALIDADES INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL.