Decreto n° 1495/2007

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 18 de junho de 2007

DECRETO Nº 1495/2007. - APROVA REGULAMENTO SOBRE A LEI MUNICIPAL Nº 1594-2003 QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TAXI DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA-MG.