Decreto n° 1500/2007

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 31 de julho de 2007

DECRETO Nº.1500/2007. - Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, imóvel necessário à realização de obras para a construção de rede de drenagem pluvial e escada hidráulica.