Lei n° 1900/2013

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 1 de abril de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO CORRESPONDENTE A DÍVIDA DA CODEMIG RELATIVA A IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES E SEUS ACESSÓRIOS, INCIDENTES SOBRE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE NO DISTRITO INDUSTRIAL DE NOVA ERA.