Lei n° 1883/2012

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de outubro de 2012

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9° E INSERE OS ARTIGOS 10,11,12,13,E 14 NA LEI 1528/2001 QUE ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE NOVA ERA.