Decreto n° 1846/2014

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 18 de novembro de 2014

ALTERA NUMERAÇÃO DE CAMPO, ITEM, SUBITEM, DOS ANEXOS I E II DO DECRETO 751, DE 27 DE MAIO DE 1992, REVOGAM-SE OS DECRETOS Nº810/93 e Nº 856/94 E ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 1397/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.