Comunicado aos Servidores

Categoria: Edital
Data de Publicação: 10 de abril de 2018

COMUNICADO

 

Nova Era, 09 de abril de 2018

Prezado(a) Servidor(a),

 

A Prefeitura Municipal no ano de 2015 realizou a revisão das complementações de aposentadoria e pensões pagas aos seus ex-servidores e beneficiários. Esta revisão resultou em novos cálculos e valores a serem pagos. Diante disso, muitos ex-servidores e beneficiários, não concordando com os novos valores, acionaram o Poder Judiciário em busca do que acharam serem os seus direitos.

Em decorrência desses processos judiciais, foram proferidas decisões em Agravo de Instrumento – no Tribunal de Justiça de Minas Gerais – com fundamento de que somente aquele servidor que se aposentou entre 30/11/90 e 08/07/96 é que tem direito à complementação da aposentadoria.

Diante disso, a Administração Municipal comunica que a partir da publicação da Portaria que regulamentará o assunto, os Servidores Municipais que se aposentarem não terão suas aposentadorias complementadas pela Prefeitura Municipal.

As complementações de aposentadoria e pensão concedidas nos últimos 05 (cinco) anos contados da data da Portaria supracitada serão revistas.

Trata-se de um assunto delicado e difícil para todos, mas agora, não há como postergá-la, sob pena de ilegalidade/irresponsabilidade e de causar prejuízo ao erário municipal e a toda população nova-erense.

O ônus é enorme, mas a responsabilidade nos impõe o cumprimento desta obrigação.

Atenciosamente,

Laura Maria Carneiro de Araújo

Prefeita Municipal