Vigilância Sanitária

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Secretaria: Saúde
Departamento: Saúde

Segue os documentos iniciais necessários para protocolar requerimento de emissão/renovação de alvará sanitário : 

* Termo de responsabilidade técnica/legal perante a vigilância sanitária;

* Alvará de localização e funcionamento atualizado do ano ;

* Prova de habilitação legal valida do responsável técnico junto ao conselho de classe,
conforme exigências da categoria profissional;

* Documento de constituição da empresa, fundação, autarquia, órgão (contrato social,
estatuto ou legislação de criação do estabelecimento).