Lei n° 1443/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 31 de dezembro de 1996

Aprova termo de convênio celebrado entre o estado de Minas Gerais, através da secretaria de estado do trabalho, da assistência social, da criança e do adolescentes e o município de Nova Era, através de sua prefeitura municipal, para fins que especifica.