Lei n° 1817/2010

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de novembro de 2010

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1606/2003 - DISPOSITIVO SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.