Decreto n° 2092/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 15 de maio de 2020

Determina o teletrabalho, a concessão compulsória de férias regulamentares, utilização do banco de horas, reposição da carga horária de trabalho e concessão de férias prêmio aos servidores e agentes politicos e com maior risco de contágio pela doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19)