Lei n° 1807/2010

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de abril de 2010

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, PCE - PROGRAMA DE CONTROLE DE ENDEMIAS, ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/ENDEMIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº51 E LEI Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.