Decreto n° 2120/2021

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 22 de janeiro de 2021

Prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1.º do Decreto N.º 2.084, de 14 de abril de 2020, decretado em razão dos efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19.