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Legislações

Portaria n° 0052/2023



Categoria: Portarias
Data de Publicação: 13 de abril de 2023

Altera os incisos IV e VII do Art. 1º da Portaria N.º 49/2023, que “nomeia membros para comporem o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – CACS/FUNDEB”.



Portaria n° 0052/2023
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