Lei n° 2258/2023

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 27 de abril de 2023

Institui no Município de Nova Era a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária, como PIX, demais formas de transferência bancária e operações de cartão de débito e crédito.