Lei n° 2257/2023

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 27 de abril de 2023

Altera a Lei 1.965/2014 em consonância a Lei Federal N.o 13.824/2019, atualizando a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, revoga as disposições em contrário, e dá outras providências.