Lei n° 2250/2023

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 27 de abril de 2023

Autoriza a transferência de recursos oriundos da Emenda Constitucional no 123 de 14/07/2022 e da Portaria Interministerial MDR/MMFDH no 09 de 26/08/2022 e dá outras providências.