Decreto nº 2073/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 2 de março de 2020

REGULAMENTA A LEI N°. 2.109 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E TARIFA DE ÁGUA ESGOTO