LEI Nº 2.457/2026

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração
Data de Publicação: 21 de maio de 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “EMPRESA AMIGA DA MULHER”, DESTINADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.