Legislações
Decreto n° 1499/2007
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 24 de julho de 2007
DECRETO Nº. 1499/2007. - Revoga parcialmente o Decreto 908/1996, e indica donatário de lote para fins de regularização de posse.
DECRETO Nº. 1499/2007. - Revoga parcialmente o Decreto 908/1996, e indica donatário de lote para fins de regularização de posse.
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